O que era o protesto por novo júri?

Esse procedimento foi revogado pela Lei 11.689/08, ainda não existe posição definitiva do STF sobre a situação dos crimes cometidos antes da lei revogatória. Tratava-se de um recurso privativo da Defesa, com o objetivo de realização de um novo julgamento, instrumento que só podia ser usado apenas uma vez: quando o acusado fosse condenado pelo Tribunal do Júri por único delito doloso contra a vida ou não, à pena de reclusão superior ou igual a 20 anos.

Protesto por novo júri à concedido à novo Júri

Protesto por novo júri à negado à Recurso: Carta Testemunhável ou habeas Corpus.