A preocupação com os aspectos ambientais
deixaram por muito tempo de figurar dentre os assuntos de relevância para
humanidade, no entanto, com o passar dos anos a dimensão dos direitos do meio
ambiente passou a obter especial tratamento, seja pela reflexão do que seríamos
na sua ausência seja pela intenção de mantê-lo às próximas gerações.
A Constituição Federal prevê em seu artigo
225, caput, o princípio basilar da proteção ao meio ambiente que é o princípio
do desenvolvimento sustentável, que entre seus objetivos visa preservar a
dignidade ambiental para as gerações futuras.
Uma das principais conferências
internacionais sobre o meio ambiente e o desenvolvimento foi a Eco 92, também
conhecida como Cúpula da terra, realizada pela ONU na cidade do Rio de Janeiro
em 1992, da qual o Brasil fez parte.
Dessa conferência foram anunciados alguns
princípios ideais ao progresso da humanidade em harmonia com o meio ambiente,
dentre eles o Princípio número 16 que trata do Poluidor-pagador.
Esse princípio do poluidor-pagador ou
predador, visa responsabilizar o agente causador do dano pelos custos sociais
da degradação causada, evitando-se a privatização dos lucros e a socialização
dos prejuízos, tendo sido adotado esse postulado pelo art. 14, parágrafo primeiro
da Lei 6938/81.
Nesse sentido, de reparar os danos
efetivamente causados surgiram algumas técnicas de reparação de danos que visam
não somente o status quo ante, que nem sempre é possível, mas também a
compensação ambiental.
Desta feita, a compensação ambiental
funciona como indenização por significativo impacto causado ao meio
ambiente, fruto da evolução do princípio
do poluidor-pagador, que obriga o agente do dano a patrocinar a manutenção de
unidade de conservação de proteção integral, em razão dos prejuízos causados ao
meio ambiente.
No Brasil, associa-se o surgimento da
compensação ambiental à preservação da Amazônia e do problema enfrentado com o
setor elétrico, causadores de grandes impactos ambientais, atualmente ainda
enfrentados por outros setores, dos quais também pode-se recordar a degradação
ambiental causada pela Empresa Sanmarco na cidade de Mariana, em Minas Gerais.
Para efetivação da compensação, criou-se o
Fundo de Compensação Ambiental que é administrado pela Caixa Econômica Federal,
verificando-se a regulamentação da matéria no art. 36, parágrafo primeiro ao
terceiro da Lei n° 9.985/00, tendo sido essa norma submetida a ADIN, onde
determinou ser parcialmente inconstitucional o referido artigo referindo-se a
indicação de que a compensação não poderia ser inferior a meio por cento dos
custos totais previstos para a implantação do empreendimento.
Nesse sentido, o STF decidiu que o cálculo
da compensação ambiental deve ser proporcional ao impacto ambiental
apresentado, sendo necessários os relatórios técnicos como EIA/RIMA para
orientar o procedimento de compensação.
Frente ao analisado, verifica-se a
compensação ambiental tem natureza jurídica de indenização, uma vez que tem
como escopo ressarcir o prejuízo ou impacto ambiental já causado, funcionamento
como mecanismo pós-degradação ambiental e quiçá, através dessa medida, servindo
de medida educacional aos potenciais agentes poluidores.
Outrossim, observa-se que para pleitear a
visada indenização pelo impacto ambiental utiliza-se da Ação Civil Pública que
possui regramento próprio na Lei 7.347/85 que , no entanto, deixou de prever o
prazo prescricional para a propositura de ações que visem a reparação de danos
causados ao meio ambiente.
Nesse sentido, o STJ tem assentado o
entendimento de que as ações de indenizações por danos ambientais são
imprescritíveis, por não haver direito adquirido de poluir, isto é, trata-se de
direito ao ambiente ecologicamente equilibrado considerado direito fundamental,
indisponível, também indicado como metadireito, essencial ao desenvolvimento do
próprio direito ambiental.
