QUAL A DIFERENÇA ENTRE PRINCÍPIO DA UNIDADE DA CONSTITUIÇÃO E PRINCÍPIO DA CONCORDÂNCIA PRÁTICA?

Alguns doutrinadores acreditam que não há diferença entre esses princípios, sendo tratado como sinônimos, pois ambos são utilizados como critério de interpretação constitucional.

O PRINCÍPIO DA UNIDADE DA CONSTITUIÇÃO se refere ao entendimento de a Constituição Federal é una, de modo que, ao se analisar qualquer norma constitucional ou infraconstitucional deve ser colocada em harmonia ao que a interpretação UNA da constituição prevê, Exemplo: se a nossa CF é garantista devemos interpretar o Código Penal (que é anterior a CF88) de acordo com as normas garantistas da CF, afastando-se eventuais conflitos.

PRINCÍPIO DA CONCORDÂNCIA PRÁTICA é utilizado para conceder o alcance e os limites da norma, para que produza os efeitos ao qual foi criada, sem deixar que um interesse prevaleça sobre outro, utilizando-se também do sistema de ponderação de valores, criados por Dworkin. Ex.: ADI 3510 (Direitos Fundamentais à autonomia da vontade, ao planejamento familiar e à maternidade) foi utilizada essa intepretação, na disputa entre vários princípios constitucionais que devem ser resguardados foram utilizados estes métodos de interpretação. Portanto é a coordenação de bens jurídicos, de valores tutelados com a finalidade de se evitar o sacrifício destes, buscando-se a coexistência entre eles.

1. ASPECTO CONSTITUCIONAL:

Preâmbulo da Constituição e A interpretação da Constituição como um todo, tais princípios são interpretativos decorrentes de entendimentos jurisprudenciais.

2. ASPECTO DOUTRINÁRIO:

J.J. Gomes Canotilho, que assevera que “o princípio da unidade obriga o intérprete a considerar a constituição na sua globalidade e a procurar harmonizar os espaços de tensão existentes entre as normas constitucionais a concretizar (ex: princípio do Estado de Direito e princípio democrático, princípio unitário e princípio de autonomia regional e local). Daí que o intérprete deva sempre considerar as normas constitucionais não como normas isoladas e dispersas, mas sim como preceitos integrados num sistema interno unitário de normas e princípios.”

Inteiramente ligado a este princípio da unidade da Constituição está o princípio do efeito integrador, consistente na resolução dos problemas jurídico-constitucionais segundo critérios que favoreçam a integração política e social, os valores eleitos pelo próprio constituinte e o respeito ao Estado Democrático de Direito.”

O princípio da harmonização constitucional, também conhecido por Princípio da concordância prática é utilizado para estabelecer o alcance e os limites dos bens protegidos pelo Texto Maior, para que todos tenham a sua porção correta de eficácia, sem a prevalência de um interesse sobre o outro de modo a evitar o aniquilamento de algum deles (ponderação de bens). Este princípio está diretamente relacionado ao princípio da unidade da Constituição.

O objetivo da aplicação desse princípio será proporcionar ao intérprete que este faça uma análise dos bens, interesses ou valores que estão em conflito e estabelece os limites e a abrangência de cada um deles, de maneira coordenada e consentânea com o texto constitucional, sem que nenhum seja sacrificado em proveito de outro. Vale dizer, o intérprete fará uma harmonização desses interesses.

Muitas vezes a própria Constituição se antecipa e dita as regras dessa concordância prática dos diversos bens que patrocina. Todavia, quando o texto constitucional é omisso nesse mister, caberá, então, ao intérprete extrair a intentio do legislador constituinte. Em matéria do meio ambiente, cuja proteção normalmente entra em conflito com outros interesses, não é preciso dizer que a aplicação desse princípio é de suma importância para o intérprete.

http://www.pge.sp.gov.br/teses/enio%20moraes.htm

3. ASPECTO LEGAL:

ADI 3510 (Direitos Fundamentais à autonomia da vontade, ao planejamento familiar e à maternidade)

http://www.stf.jus.br/portal/geral/verPdfPaginado.asp?id=611723&tipo=AC&descricao=Inteiro%20Teor%20ADI%20/%203510

4. ASPECTO PRINCIPIOLÓGICO:

Abaixo colacionei alguns princípios interpretativos:

(i)PRINCÍPIO DA UNIDADE DA CONSTITUIÇÃO: impõe ao intérprete a harmonização das tensões e conflitos entre normas constitucionais;

(ii)Princípio do Efeito Integrador: nas resoluções de problemas jurídico-constitucionais deve ser dada primazia aos critérios que favoreçam a integração política e social;

(iii)Princípio da Máxima Efetividade: invocado no âmbito dos direitos fundamentais, impõe que seja conferido o sentido que lhes dê a maior efetividade possível;

(iv)Princípio da Justeza ou Conformidade Funcional: não se pode chegar a um resultado que subverta o esquema organizatório funcional estabelecido na Constituição;

(v)PRINCÍPIO DA CONCORDÂNCIA PRÁTICA: cabe ao intérprete combinar os bens jurídicos em colisão, com uma redução proporcional do âmbito de aplicação de cada um deles;

(vi)Princípio da Força Normativa: na interpretação da Constituição, deve ser dada preferência às soluções que tornem suas normas mais eficazes e permanentes;

(vii)PRINCÍPIO DA INTERPRETAÇÃO CONFORME: em normas polissêmicas, deve-se priorizar a interpretação que lhes compatibilize o sentido com o conteúdo da Constituição.

http://www.conteudojuridico.com.br/artigo,consideracoes-acerca-dos-principios-instrumentais-de-hermeneutica-constitucional,46557.html

5. ASPECTO JURISPRUDENCIAL:

6. ASPECTO HISTÓRICO:

Existem outras teorias que são importantes para a interpretação de princípios e valores, um autor que trata o tema de maneira interessante e bem adequada a realidade brasileira é HUMBERTO ÁVILA, no seu livro Teoria dos Pincípios.

ÁVILA afirma que a maioria dos critérios de distinção, visualizados abstratamente, não se confirmam no momento da aplicação concreta, dificultando em última análise a aplicação do Direito.  Por isso acredita não ser suficiente ou adequada a teoria adotada de “tudo ou nada” para se saber qual regra será aplicável, ou a de “na medida do possível” para a aplicação dos princípios.

Para ÁVILA a interpretação correta deve variar em cada caso concreto,  pois para ele tanto as regras quanto os princípios possuem o mesmo conteúdo de “dever-ser”. A distinção deveria ser quando a determinação da PRESCRIÇÃO DA CONDUTA. Dessa forma, no momento da análise do caso concreto é que deve ser analisado qual o bem jurídico que merece maior proteção e se todos devem ser protegidos, qual a proporção a ser dada a cada um e não determinar, antecipadamente, que quando se tratar de regra o tratamento será um e princípio se adotará outro.

Em que pese, muitos julgadores adotarem e reconhecerem teorias e doutrinas estrangeiras sendo aplicadas ao direito brasileiro, é importante lembrar que nossa realidade é muito peculiar e pouco se assemelha aos países em que se aplica a COMMON LAW, de onde a maioria das teorias são copiadas, sendo inclusive tarefa de difícil análise prática, atualmente, dizer se o nosso país ainda aplica a CIVIL LAW. Tendo em vista a forte influência de ambos os sistemas no nosso ordenamento jurídico.

7. NATUREZA JURÍDICA:

Princípios Interpretativos

8. EVENTUAL EXCEÇÕES e CURIOSIDADES.

CIVIL LAW surgiu a partir do direito romano, tendo sido mais adotado em todo o mundo, pois se baseia na codificação do direito e na sua sistematização em leis.

COMMON LAW esse sistema surgiu a partir do uso de certos países da interpretação de decisões judiciais, pode ser traduzido como direito comum, assim se desenvolveu através das decisões judiciais e não através do sistema legislativo.

Se o oficial (titular de serventia extrajudicial) deixar de tomar ou se omitir de tomar as providencias cabíveis quanto aos atos criminosos de seu preposto, no exercício da função, comete algum crime? Qual o crime?

Sim, o oficial responderá por crime contra a Administração Pública de CONDESCENDÊNCIA criminosa, prevista no art. 320 do CP. Trata-se de crime previsto no Título XI do Código Penal, Cap.I  Dos Crimes praticados por funcionário público contra a administração em geral. Sendo aplicável ao titular de serviços de notas e de registros, por ser classificado como particular em colaboração com a Administração (agente público), sendo para fins penais EQUIPARADO ao funcionário público, conforme determinação do caput e do parágrafo primeiro do art. 327 do CP e art. 24 LNR. Podendo perder a delegação, o titular que praticar infração penal e for condenado por decisão transitada em julgado, desde que devidamente motivada pelo magistrado, sendo este efeito extrapenal previsto no art. 92, I e seu parágrafo único do CP.

É importante notar que existem duas situações abordadas pela questão, uma em que o funcionário que trabalha na serventia extrajudicial como preposto cometeu um crime e outra situação, quando diz que o titular dessa serventia se omite em tomar providências sobre o crime cometido pelo funcionário. As duas situações são condutas típicas e devem ser punidas. Sendo no caso do tabelião ou registrador uma medida de proteção da legalidade, probidade e lisura do serviço público.

1. ASPECTO CONSTITUCIONAL:

A CF/88 assegura em seu art. 5°, XLV dispõe que “nenhuma pena passará da pessoa do condenado” e no XLVI, que “que a lei regulará a individualização da pena”.

2. ASPECTO DOUTRINÁRIO:

SANCHES, pg. 812 e 813: “Tutela-se o regular andamento das atividades administrativas, visando a inibição de condescendência ilícita do superior em relação a atos irregulares praticados por seu subordinado. Esse delito admite transação penal e suspensão condicional do processo (Lei.9099/95). Sujeito ativo do delito é funcionário público hierarquicamente superior ao servidor infrator. (...) Se o superior hierárquico se omite por sentimento outro que não indulgência, espírito de tolerância ou concordância, o crime poderá ser outro como prevaricação.(...) É o dolo, entendido como vontade consciente do superior de não responsabilizar o seu funcionário subordinado, movido pelo sentimento de indulgência (...) Exige-se que o agente tenha conhecimento não apenas da infração ocorrida, mas também da sua autoria.”

CENEVIVA, p.216 e 217, em comentário sobre o art. 24 LNR: Vale a pena reiterar, para bem esclarecer, que notários e registradores são AGENTES PÚBLICOS, ainda que atuando em caráter privado. A exegese do artigo sugere a questão de saber se a indicação genérica de crimes contra a Administração Pública se refere à primeira das alternativas previstas em lei, brevemente anotadas (...) sendo integrantes do objeto jurídico, previsto pelo dispositivo, atributos morais e patrimoniais da administração pública”.

REGNOBERTO M.DE MELO JR, p. 69, 72 e 73, em comentário ao art. 28 da LRP: “a RESPONSABILIDADE CRIMINAL decorre da autoria, sobejamente provada, de fato tipificado anteriormente na lei como delito (crime ou contravenção). Os notários e registradores podem sofrer a persecutio criminis por todos os delitos comuns, relacionados às suas atividades, mais os próprios típicos do STATUS DE FUNCIONÁRIO PÚBLICO, muito embora não sejam servidores públicos. A RAZÃO É DE POLÍTICA LEGISLATIVA. (...)

Danos causados por prepostos no exercício do serviço notarial e registral são de responsabilidade do titular do serviço notarial e registral. Estamos falando aqui de responsabilidade já apurada. Não é que, neste caso, a responsabilidade notarial e registral ‘mude’ para objetiva. Ela continua sendo subjetiva. (...)

É curial que notário e registrador, à vista de indícios veementes, suspendam liminarmente o preposto (escrevente ou auxiliar, celetistas) faltoso e instaurem inquérito para apuração de falta grave, a ensejar EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO POR JUSTA CAUSA.”

3. ASPECTO LEGAL:

A fundamentação Legal pode ser encontrada:

a.            CF: 5°XLV,XLVI; 37,§6°

b.            Art. 22, /24 Lei 8935/94

c.            no art. 28 Lei 6015/73

d.            art. 327 , caput e parágrafo primeiro CP

4. ASPECTO PRINCIPIOLÓGICO:

Princípio da Individualização da Pena

Princípio da Personalidade da Pena

Princípio da Culpabilidade

5. ASPECTO JURISPRUDENCIAL:

PENAL E PROCESSO PENAL - INVESTIGAÇÃO CRIMINAL - NOTICIA CRIMINIS - CONDESCENDÊNCIA CRIMINOSA - INEXISTÊNCIA DE SUPORTE LEGAL PARA O INÍCIO DA "PERSECUTIO CRIMINIS" - PRESCRIÇÃO BIENAL - PENA EM ABSTRATO - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE - ARQUIVAMENTO DO MATERIAL INVESTIGATÓRIO DETERMINADO - EXEGESE DOS ARTIGOS 320, 109, INCISO VI, E 111, INCISO I, TODOS DO CÓDIGO PENAL. (1) A consumação do delito de condescendência criminosa ocorre quando há omissão do sujeito ativo - por indulgência -, deixando de tomar as providências necessárias em relação ao funcionário público subordinado. (2) A norma penal do artigo 320 exige como elemento subjetivo do tipo, o especial fim de agir, - "por indulgência" - ou seja por tolerância, condescendência ou clemência. (3) Demonstrado nos autos que o magistrado (já isentado de qualquer falta funcional) não ficou inerte diante dos fatos, - determinando que fossem os bens apreendidos localizados de pronto pela escrivã responsável, através de despacho exarado no mesmo ofício em que lhe foi noticiado o desaparecimento do numerário -, resta patente que não foi condescendente, tolerante ou clemente com o comportamento de tal servidora, que já responde a processos administrativo e penal. (4) Outrossim, mesmo que se pudesse admitir, em tese e por absurdo, a instauração da "persecutio criminis" na espécie dos autos, prescrita estaria a conduta do investigado pela pena em abstrato, eis que o fato teria ocorrido há mais de quatro anos (artigo 109, inciso VI, do CP), razão pela qual, por qualquer dos fundamentos analisados o arquivamento dos autos de investigação é medida que se impõe. Arquivamento deferido. (TJ-PR - Autos de Investigação Criminal: 3148214 PR 0314821-4, Relator: Oto Luiz Sponholz, Data de Julgamento: 18/08/2006, Órgão Especial, Data de Publicação: DJ: 7204)

6. ASPECTO HISTÓRICO:

Sobre a responsabilidade civil e penal dos tabeliães:

http://www2.senado.leg.br/bdsf/bitstream/handle/id/627/r148-02.pdf

7. NATUREZA JURÍDICA:

Responsabilidade Penal

8. EVENTUAL EXCEÇÕES e CURIOSIDADES.

Nota processual interessante , quanto ao direito de regresso dos titulares contra os prepostos é que pode o notário ou registrador denunciar a lide o preposto que ocasionou o dano para a apuração da responsabilidade civil, perpetrada em função de ato funcional.

O novo direito penal disciplinar dos notários e registradores, PG. 28: https://arisp.files.wordpress.com/2008/07/o-novo-direito-penal-disciplinar-dos-notarios-e-registradores.pdf

É possível a alteração de prenome em razão da identidade de gênero para menores de 18 anos (com autorização dos pais ou emancipados)?

NÃO SE PODE ALTERAR O PRENOME COM AUTORIZAÇÃO DOS PAIS, trata-se de tema recente, ainda sem muitos comentários pela doutrina, mas até o presente momento a alteração do prenome só é possível ao indivíduo que possui plena capacidade de realizar os atos da vida civil, ou seja, é necessário possuir 18 anos de idade ou ser emancipado para realizar a alteração do prenome, gênero ou ambos no registro civil de pessoas naturais.

Outrossim, essa alteração não pode ser feita pelos pais em respeito ao Princípio da Proteção Integral da criança e do adolescente, da sua liberdade, respeito e dignidade em compatibilidade com a maturidade biológica e psicológica, posto que está em desenvolvimento e não detém de capacidade plena ou discernimento necessário para determinar as consequências da alteração do prenome, ainda, que a título de reconhecimento da própria identidade, este o deverá fazer por si só consciente e portador das responsabilidades advindas dessa decisão. Desse modo, os pais não poderão, mesmo que em assistência ou representação, fazer declaração de vontade por seus filhos no que tange a este direito da personalidade, incorrendo no risco de violação ao próprio direito que se pretende proteger.

QUANTO A POSSIBILIDADE DO EMANCIPADO realizar a alteração do prenome, em que peses ser possível sustentar entendimento contrário, acredito ser possível a modificação de prenome e gênero em razão da determinação do art. 2° do Provimento 73/2018 do CNJ, que apesar de exigir 18 anos completos menciona que a pessoa deve estar “habilitada á prática de todos os atos da vida civil”. Nesse sentido, se é possível emancipar-se pelo casamento, pela economia própria, se é possível ao emancipado exercer qualquer ato da vida civil a fortiori lhe deve ser assegurado exercer os atos pertinentes aos seus direitos da personalidade, como adequar seu prenome à identidade autopercebida, assegurando-lhe a dignidade da pessoa humana. ( OBS.: ART. 3° PROVIMENTO 9/2018 CGJCE ---TJ/CEARA -  USA O TERMO “EMANCIAPADA” PARA PERMITIR A ALTERAÇÃO DO PRENOME)

1. ASPECTO CONSTITUCIONAL:

A CF/88 assegura no seu inciso IV e X, do art. 5° direitos fundamentais como a inviolabilidade da intimidade, da vida privada e a liberdade de expressão, direitos metaindividuais essenciais para o exercício de direitos da Personalidade

2. ASPECTO DOUTRINÁRIO:

LOUREIRO: “deve ser deferida a mudança de sexo e do prenome que constam do registro de nscimento, adequando-se documentos e, logo, facilitando a inserção social e profissional do indivíduo. Não se pode postergar o exercício do direito à identidade pessoal e subtrair ao indivíduo a prerrogativa de adequar o registro do sexo à sua nova condição física, impedindo, assim a sua integração na sociedade. (...) o transexual, em respeito à sua dignidade, autonomia, intimidade, vida privada deve ter assegurada sua inserção social de acordo com sua identidade individual”. Pg.333

3. ASPECTO LEGAL:

A fundamentação Legal pode ser encontrada:

a.            no art. 57, 58 Lei 6015/73

b.            art. 2° CC

c.            art. 16 CC

d.            Art. 1° ECA

e.            art. 18 CONVENÇÃO AMERICANA SOBRE DIREITOS HUMANOS (Pacto São José da Costa Rica)

f.             Provimento 73/2018 CNJ – art. 2° e 4°

g.            art. 3° Provimento 9/2018 CGJCE ---TJ/CEARA -  usa o termo “emanciapada”

h.            art. 7° Provimento 9/2018 CGJCE -  Certidões necessárias

4. ASPECTO PRINCIPIOLÓGICO:

Princípio da Dignidade da Pessoa Humana

Princípio da Liberdade de Expressão

Princípio da Interpretação Conforme à Constituição

PRINCÍPIO 19 DE YOGYKARTA - DIREITO À LIBERDADE DE OPINIÃO E EXPRESSÃO

5. ASPECTO JURISPRUDENCIAL:

ADI 4275 que deu interpretação conforme a constituição ao art.58 da LRP-http://www.stf.jus.br/portal/geral/verPdfPaginado.asp?id=400211&tipo=TP&descricao=ADI%2F4275

6. ASPECTO HISTÓRICO:

Princípios de Yogykarta – são Princípios sobre a aplicação da legislação internacional de direitos humanos em relação à orientação sexual e identidade de gênero -  FOI UMA REUNIÃO DE ESPECIALISTAS REALIZADA EM YOGYAKARTA, INDONÉSIA, ENTRE 6 E 9 DE NOVEMBRO DE 2006.

7. NATUREZA JURÍDICA:

Direito da Personalidade

Novas espécies de nacionalidade

             A Constituição Federal de 1988, no Capítulo III, em seu art. 12 dispõe acerca da nacionalidade e suas formas de aquisição, considerando quem seriam os brasileiros natos e os naturalizados, por muito tempo tal questão foi tratada pelo Estatuto do Estrangeiro Lei 6815/80, que foi revogado pela Lei 13445/2017 o Estatuto da Migração.

Assim de acordo com a norma constitucional existem duas modalidades para adquirir nacionalidade, que poderá ser como brasileiro NATO ou como brasileiro NATURALIZADO.

Os requisitos para aquisição como brasileiro nato, chamada de nacionalidade primária, continuam sendo os mesmos previstos no art. 12, I da CF ter nascido no território nacional critério ius solis, ou ter nascido de brasileiros natos critério ius sanguinis.

No entanto, quanto aos requisitos para se tornar brasileiro naturalizado, denominada nacionalidade secundária, houve o acréscimo de mais duas hipóteses, acrescentadas pelo Estatuto da Migração.

Lembrando que a nacionalidade secundária é adquirida pela vontade do indivíduo, na forma ordinária em que dependem do país de origem do naturalizado, se possui língua portuguesa, será necessário apenas demonstrar a idoneidade moral e o prazo de um ano de residência no Brasil.

Há a nacionalidade secundária extraordinária, em que se faz necessário preencher 02 requisitos constitucionais: ausência de condenação criminal e 15 anos de residência ininterrupta no Brasil.

Como novidade, trazida pelo Estatuto da Migração, existe a nacionalidade secundária por NATURALIZAÇÃO ESPECIAL, prevista nos arts. 68 e 69 Lei 13445/2017, que será concedida ao estrangeiro que se encontre em UMA das seguintes situações: ser cônjuge ou companheiro, há mais de 05 anos de integrante do Serviço Exterior Brasileiro em atividade ou de pessoa a serviço do Estado Brasileiro; seja ou tenha sido empregado em missão diplomática ou em repartição consular do Brasil por mais de 10 (dez) anos ininterruptos.

Assim sendo, são requisitos para a concessão de naturalização especial, previstos no art. 69 da Lei 13445/2017: ter capacidade civil, segundo a lei brasileira; comunicar-se em língua portuguesa, consideradas as condições do naturalizado; não possuir condenação penal ou estiver reabilitado nos termos da lei.

Por fim, a segunda inovação legislativa consiste na nacionalidade secundária por NATURALIZAÇÃO PROVISÓRIA, prevista no art. 70 da Lei 13445/2017

Na lei :

c) naturalização especial: novidade introduzida no ordenamento jurídico brasileiro pela Lei da Migração, esta espécie de naturalização ocorrerá nos moldes dos artigos 68 e 69 da mencionada lei.

Art. 68.  A naturalização especial poderá ser concedida ao estrangeiro que se encontre em uma das seguintes situações:
I – seja cônjuge ou companheiro, há mais de 5 (cinco) anos, de integrante do Serviço Exterior Brasileiro em atividade ou de pessoa a serviço do Estado brasileiro no exterior; ou
II – seja ou tenha sido empregado em missão diplomática ou em repartição consular do Brasil por mais de 10 (dez) anos ininterruptos.

Art. 69.  São requisitos para a concessão da naturalização especial:
I – ter capacidade civil, segundo a lei brasileira;
II – comunicar-se em língua portuguesa, consideradas as condições do naturalizando; e
III – não possuir condenação penal ou estiver reabilitado, nos termos da lei.

d) naturalização provisória: também se trata de novidade trazida pela Lei da Migração. Conforme aduz o seu artigo 70, a naturalização provisória poderá ser concedida ao migrante criança ou adolescente que tenha fixado residência em território nacional antes de completar 10 anos de idade (RADICAÇÃO PRECOCE) e deverá ser requerida por intermédio de seu representante legal. A naturalização provisória será convertida em definitiva se o naturalizando expressamente assim o requerer no prazo de 2 anos após atingir a maioridade.

Repatriação – art. 49

Opção de Nacionalidade – art. 63

Reaquisição da Nacionalidade – art. 76

Usucapião de Imóvel Hipotecado

Historicamente, a usucapião surgiu no Direito Romano com a Lei das XII Tábuas sendo tratada como modalidade de aquisição da propriedade de bens móveis e imóveis, com prazos determinados, sendo que à época só os cidadãos romanos podiam usá-las. Nesse momento, o objetivo principal era consolidar vícios de legitimação, desde que estivesse de boa-fé o possuidor.

Quanto a Hipoteca, um dos primeiros institutos de garantia real a ser utilizado no Brasil, surgiu com o intuito de assegurar os negócios que eram entabulados, isto é, o credor para salvaguardar seu direito não confiava apenas na palavra do devedor, mas passou a lhe exigir uma garantia vinculando um bem imóvel de que receberia o pagamento, ou crédito.

No atual Código Civil de 2002, a hipoteca continua como direito real acessório de garantia artigos 1.419 a 1.430 do CC, sendo importante lembrar que a hipoteca não retira o bem do comércio, o qual pode ser gravado e alienado, conforme art. 1475 do CC que é expresso em dizer que é nula a cláusula que proíbe ao proprietário alienar o imóvel hipotecado.

Desta feita, observa-se ser possível a usucapião de imóvel hipotecado, tendo em vista que o ônus real que recai sobre a propriedade não é suficiente para impedir o exercício dos direitos da posse que são gozar, usar, reivindicar e dispor.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. REQUISITOS. DISCUSSÃO RESTRITA À NATUREZA DA POSSE. SÚMULA N. 7 DO STJ. NÃO INCIDÊNCIA DA ESPÉCIE. PREMISSAS FÁTICAS JÁ ASSENTADAS. ENQUADRAMENTO JURÍDICO DOS FATOS. OPOSIÇÃO. NÃO DEMONSTRAÇÃO. EXERCÍCIO COM ÂNIMO DE DONO EXTERIORIZADO. AQUISIÇÃO DO DOMÍNIO PELA PRESCRIÇÃO AQUISITIVA. 1. O fato de o proprietário do imóvel ter celebrado negócio com instituição financeira e dado o bem em garantia, depois baixada, não configura verdadeira oposição à posse exercida por terceiros que nenhuma relação têm com aquele negócio, já que não foi adotada nenhuma providência hábil a interromper o lapso prescricional hábil a autorizar o reconhecimento da aquisição do domínio pela usucapião. 2. Exerce a posse com ânimo de dono aquele que passa a residir no imóvel por autorização de quem acreditava ser o dono e com a promessa de que o bem lhe seria doado, passando a pagar os respectivos impostos, a conservar as respectivas benfeitorias, ali recebendo correspondências particulares, tudo por mais de vinte anos, sem ser molestado por quem quer que seja. A exteriorização da posse reforça que ela é exercida com ânimo de dono. 3. Preenchidos os requisitos legais, deve-se reconhecer a aquisição do domínio pela usucapião. 4. Recurso especial provido. Sentença restabelecida. 3ª TURMA DO STJ - REsp 1.253.767.2016.

Conforme o Código Civil de 2002 a propriedade poderá ser usucapida, verificando-se em quais das espécies de usucapião poderá se encaixar do art. 1238 ao 1.244 do CC.

Outrossim, a usucapião poderá ser judicial ou extrajudicial, no primeiro caso dependerá de sentença transitada em julgado para ser registrada no Registro de Imóveis e no segundo poderá tramitar diretamente na Serventia de Registro de Imóveis.

A Lei de Registros Públicos tem permitido a usucapião extrajudicial art. 216-A Lei 6015/73, que poderá ser exercida diretamente no Serventia desde que os requerentes estejam com a documentação exigida pelo artigo.

Desconsideração da Personalidade Jurídica

Historicamente, a teoria da desconsideração da personalidade jurídica surgiu nos países que adotam a Common Law, sendo o primeiro caso que se tem notícia Salomon x Salomon Co. em 1897, quando o magistrado de primeiro grau decidiu que o patrimônio daquele que se protegia atrás da PJ deveria ser atingido em razão da justiça e da boa ordem social, no entanto após apelação à Casa dos Lordes foi mantida a autonomia ficta da pessoa jurídica.

No Brasil, a teoria da desconsideração da PJ começou sendo adotada como princípio, sendo normatizada pelo Código de Defesa do Consumidor conhecida como teoria menor, que está prevista no art. 28, §5° do CDC, ocasião em que basta a prova da insolvência da pessoa jurídica, isto é, a impossibilidade de efetuar pagamento de suas obrigações sem que haja necessidade de comprovar desvio de finalidade ou confusão patrimonial.

No Código Civil de 2002, em seu art. 50 CC há a conhecida TEORIA MAIOR, que possui mais requisitos do que a oferecida pelo CDC, exigindo a comprovação não apenas da insolvência da empresa, mas também da demonstração do desvio de finalidade da sociedade ou confusão patrimonial, sendo considerada uma exceção a ser aplicada pelos tribunais brasileiros.

Outrossim, criou-se a teoria da desconsideração inversa, que permite o atingimento do patrimônio daquele que retira os bens de sua esfera individual, dolosamente, passando-os para a pessoa jurídica com o intuito de burlar alguma busca judicial, violando a lei e a função social do instituto. Essa teoria foi normatizada no art. 133, §2°do Novo CPC. Como exemplo, tem sido aplicado nos casos em que a pessoa na iminência de um divórcio com o fim de não realizar a correta divisão dos bens, escondendo o patrimônio, passa todos ou a maioria de seus bens para uma pessoa jurídica.

Em 2015, com o surgimento do Novo CPC a desconsideração da pessoa jurídica ganhou melhor forma, sendo amparada processualmente considerando-a como Intervenção de Terceiros, prevista nos arts.133 a 137 CPC como Incidente de desconsideração da personalidade jurídica.

Ressalte-se que o Novo CPC, trouxe apenas o procedimento a ser usado não entrando na seara das hipóteses de direito material, assim há previsão dos legitimados para fazê-la que no caso será requerido à pedido da parte ou pelo Ministério Público. Também é cabível em todas as fases do processo (conhecimento, execução, cumprimento de sentença).

Ao ser instaurado o incidente haverá comunicação ao distribuidor para as anotações devidas, sendo dispensado a forma do incidente em petição avulsa quando for feito nos pedidos da petição inicial. No requerimento deverá ser demonstrado o preenchimento dos pressupostos legais específicos, direito material, para a desconsideração da pessoa jurídica.

Nesse caso, o prazo para a manifestação será de 15 dias e após concluída a instrução a questão poderá ser resolvida por decisão interlocutória, sendo esta proferida pelo Relator caberá Agravo Interno. E ao final, sendo acolhido o pedido de desconsideração, a alienação ou a oneração de bens havida em fraude em execução será ineficaz em relação ao requerente.

Por fim, ponto interessante a ser lembrado é o art. 1062 do NCPC que permite a utilização do incidente de desconsideração de PJ, modalidade de intervenção de terceiros, nos juizados especiais que como sabido não admite a intervenção de terceiros em seu procedimento, conforme art. 10 da Lei 9099/95. Em que pese, a contrariedade evidente os tribunais tem admitido a utilização do instituto nos juizados especiais.

Planner de Estudo ou Cronograma Concurso Agente de Polícia Civil do Piauí

Boa noite Amigos,

Há algum tempo não escrevo por aqui, mas tenho colocado dicas importantes de forma mais rápida no instagram @cafecomestudo, para quem ainda não conhece.

Esses dias um aluno me pediu para ajudar com o planejamento de estudos dele, resolvi compartilhar, pois devem existir mais pessoas na mesma situação.

Ele só tem apenas 4h para estudar por dia e não são horas seguidas, são intervalos que ele faz no trabalho e mais a noite quando chega em casa.

O concurso é para Agende de Polícia do Piauí 2018, se não me engano a prova será em junho.

Segue o link do cronograma:

https://drive.google.com/file/d/1o-XDl5p2YjMLt53GZm617l5y_jNVv8hT/view?usp=sharing

Abraços,
Karina Godinho

Algumas Dicas de Direito Financeiro

Nos últimos dias estou bem ocupada e não consegui postar nada, estou trabalhando na formulação de algumas fichas de revisão das matérias que estudo e também colocando em dia algumas matérias atrasadas. Mas matérias em dia, segue abaixo algumas dicas e notas que retirei do Manual de Direito Financeiro do autor Harisson Leite, adorei o livro a linguagem é simples e a matéria é tratada bem voltada para nossa realidade, com notas sobre os últimos acontecimentos do governo, o que deixa a leitura bem interessante. Outra observação que devo fazer é quanto a estrutura e as abreviações, são propositais e fáceis de identificar o que significam, as letras pequenas são para que seja um material de acesso fácil (cabendo em poucas folhas), sem mais, seguem as notas:

Fichas de Direito Financeiro -Livro: Manual de Direito Financeiro Harisson Leite – pg.1

Conceito de orçamento: é a lei que programa a vida financeira do Estado, permitindo-se até mesmo haver endividamento deste, em atenção, aos interesses públicos da sociedade. Assim é possível fazer empréstimos públicos, aqui chamados de créditos públicos em prol da sociedade.

Aspectos do orçamento: Político, Econômico, Contábil (técnico), Jurídico.

a.        Jurídico é o que tem sido menos investigado, consiste nas normas determinantes dos limites percentuais de endividamento e do modo de aquisição do bem, ademais que a Constituição protege o direito à saúde;

b.        Político: foi o melhor meio encontrado pelo Legislador para a proteção à saúde em certas situações. Obs.: intervenção estatal.

c.         Técnico : através dos cálculos contábeis é que se demonstra o grau de endividamento e as possibilidades da Administração Pública contrair dívidas;

d.        Econômico: deve ser analisada as taxas do financiamento e o momento econômico porque passa a Administração para a escolha dessa opção. Obs.: implementação do programa Minha Casa Minha Vida, Bolsa Família, que são cópias do New Deal implantado por Roosevelt no EUA após o país ter adentrado em situação precária, com mtos desempregados.

Natureza Jurídica: corrente majoritária BrasilàLEI MERAMENTE FORMAL, ,pois  não cria direitos subjetivos e não modifica as leis tributárias e financeiras. Como não cria gastos, mas apenas os autoriza. Como possui quórum de maioria simples o orçamento é uma LEI ORDINÁRIA.

Podemos separas as normas da lei orçamentária: normas orçamentárias (autorizativas) e normas pré-orçamentárias (impositivas), as primeiras nasceram do orçamento público e são autorizativas. As últimas nasceram antes do orçamento e vinculam-no á sua efetivação, chamadas de impositivas.

Afirmar que o orçamento é autorizativo permite o Executivo deixar os cidadãos em constante apreensão no tocante aos gastos e ao destino dos valores arrecadados, se serão enviados ao sua finalidade ou não.

EC 86/2015 -  tem a finalidade de tornar o orçamento impositivo, mas se trata de impositividade parcial relacionada apenas com as emendas parlamentares. ( é que como a execução do orçamento perpassava pela vontade do Executivo, o que deixava sempre o Legislativo sem segurança quanto à efetivação de suas emendas, o Legisl se preocupou em tornar impositivo não o orçamento por ele provado, mas sim, apenas uma parte de suas emendas. É dizer “resolvido o problema das nossas emendas, o restante, o Executivo cumpre se quiser”. Essas emendas são vinculadas aos casos descritos no art.166,§9° da CF que são as ações e serviços de saúde.

O Orçamento também é considerado instrumento MERAMENTE POLÍTICO, servindo apenas à execução de políticas, através dos atos adm discricionários

Fichas de Direito Financeiro -Livro: Manual de Direito Financeiro Harisson Leite – pg.2

Espécies de orçamento:

Orç. TRADICIONAL	àdesvinculado de planejamento àfoco em aspectos contábeis
O. DESEMPENHO	àÊnfase no desempenho organizacional e                      àdesvinculação entre planejamento e orçamento
O. PROGRAMA	àVinculado ao planejamento, àfoco no aspecto adm da gestão e àprivilegia aspectos gerenciais e o alcance de resultados
BASE ZERO ou por estratégia	àNecessidade de justificar todo programa no início de cada ciclo orçamentário e àausência de vinculação ao exercício anterior como parâmetro para valor inicial mínimo do gasto

O STF sempre entendeu NÃO ser possível o CONTROLE ABSTRATO, por ser a lei do orçamento uma lei de efeitos concretos. No entanto, após o julgamento da ADI 2.925 ocorrido em 2003, iniciou-se o entendimento da possibilidade de seu controle. Segue alguns trechos importantes do julgado:

“ Mostra-se adequado o controle concentrado  de constitucionalidade quando a lei orçamentária revela contornos abstratos e autônomos, em abandono ao campo da eficácia concreta”.

Em 2008, o STF enfrentou pedido de controle de constitucionalidade de Medida Provisória, em situações que através dela se alterava o orçamento com acréscimo de créditos extraordinário, o que violava o art. 167,§3° da CF. Assim o STF superou o antigo óbice e passou a entender definitivamente que a lei orçamentária é como qualquer outra lei e por isso pode ser objeto de controle concentrado de constitucionalidade, não importando se é lei de efeito concreto ou não.

Mnemônico do Princípios orçamentários: PPUULEEE NOTA

P rogramação                                                                    N ão afetação

P roibição do Estorno                                                       O rçamento Bruto

U nidade                                                                             T ransparência

U niversalidade                                                                 A nualidade

L egalidade

E specificação

E quilíbrio orçamentário

E xclusividadeOBERT ALE

                                                                                                                                                                          

Quanto as concepções sobre o que são princípios e como devem ser tratados (JÁ FOI OBJETO DE QUESTÃO 2017):

RONALDO DWORKIN =  as regras são aplicadas ao modo all-or-nothing ou modo tudo ou nada, ao passo que os princípios possuem uma dimensão de peso (dimensiono of weight).

ROBERT ALEXY = tornou o conceito de princípio ainda mais preciso (especifico). Para os pcps são “normas que ordenam que algo seja realizado na maior medida possível, dentro das possibilidades jurídicas e reais (fáticas) existentes. Os princípios, assim, seriam espécie de normas jurídicas por meio da qual são estabelecidos deveres de otimização aplicáveis em vários graus. Há obrigações prima-facie que podem ser superadas em função de outros princípios colidentes.

HUMBERTO ÁVILA = para esse autor as regras não podem ser definidas como mandamentos definitivos. Isso porque o critério de distinção entre definitivo e provisório está equivocado, pois também os mandamentos impostos pelas regras são superáveis, e por isso, provisórios.

- o autor também aponta que há conflito de regras, não apenas no plano abstrato como tbm no plano concreto, no plano de eficácia e contingente, com as mesmas características iniciais apontadas aos princípios.

- Assim Ávila aponta novos critério de distinção entre regras e princípios, são eles:

i. em função da natureza/descrição do comportamento: as regras descrevem comportamentos ou poderes para atingir fins; princípios descrevem fins cuja realização depende de efeitos decorrentes da adoção de comportamentos;

ii. função da natureza da justificação exigida: as regras exigem um exame de correspondência entre o conceito da norma e conceito do fato, sempre com a verificação da manutenção ou realização das finalidades sub e sobrejacentes; os pcps exigem uma compatibilidade entre os efeitos da conduta e da realização gradual do fim;

iii. função da natureza da contribuição da decisão:  as regras tem pretensão terminativa e os princípios tem a pretensão de complementar.

Em resumo, para Ávila: “ os pcps são normas imediatamente finalísticas, primariamente prospectivas e com pretensão de complementariedade e de parcialidade para cuja aplicação se demanda uma avaliação da correlação entre o estado de coisas a ser promovido e os efeitos decorrentes da conduta havida como necessária à sua promoção”.

Compensação Ambiental

A preocupação com os aspectos ambientais deixaram por muito tempo de figurar dentre os assuntos de relevância para humanidade, no entanto, com o passar dos anos a dimensão dos direitos do meio ambiente passou a obter especial tratamento, seja pela reflexão do que seríamos na sua ausência seja pela intenção de mantê-lo às próximas gerações.

A Constituição Federal prevê em seu artigo 225, caput, o princípio basilar da proteção ao meio ambiente que é o princípio do desenvolvimento sustentável, que entre seus objetivos visa preservar a dignidade ambiental para as gerações futuras.

Uma das principais conferências internacionais sobre o meio ambiente e o desenvolvimento foi a Eco 92, também conhecida como Cúpula da terra, realizada pela ONU na cidade do Rio de Janeiro em 1992, da qual o Brasil fez parte.

Dessa conferência foram anunciados alguns princípios ideais ao progresso da humanidade em harmonia com o meio ambiente, dentre eles o Princípio número 16 que trata do Poluidor-pagador.

Esse princípio do poluidor-pagador ou predador, visa responsabilizar o agente causador do dano pelos custos sociais da degradação causada, evitando-se a privatização dos lucros e a socialização dos prejuízos, tendo sido adotado esse postulado pelo art. 14, parágrafo primeiro da Lei 6938/81.

Nesse sentido, de reparar os danos efetivamente causados surgiram algumas técnicas de reparação de danos que visam não somente o status quo ante, que nem sempre é possível, mas também a compensação ambiental.

Desta feita, a compensação ambiental funciona como indenização por significativo impacto causado ao meio ambiente,  fruto da evolução do princípio do poluidor-pagador, que obriga o agente do dano a patrocinar a manutenção de unidade de conservação de proteção integral, em razão dos prejuízos causados ao meio ambiente.

No Brasil, associa-se o surgimento da compensação ambiental à preservação da Amazônia e do problema enfrentado com o setor elétrico, causadores de grandes impactos ambientais, atualmente ainda enfrentados por outros setores, dos quais também pode-se recordar a degradação ambiental causada pela Empresa Sanmarco na cidade de Mariana, em Minas Gerais.

Para efetivação da compensação, criou-se o Fundo de Compensação Ambiental que é administrado pela Caixa Econômica Federal, verificando-se a regulamentação da matéria no art. 36, parágrafo primeiro ao terceiro da Lei n° 9.985/00, tendo sido essa norma submetida a ADIN, onde determinou ser parcialmente inconstitucional o referido artigo referindo-se a indicação de que a compensação não poderia ser inferior a meio por cento dos custos totais previstos para a implantação do empreendimento.

Nesse sentido, o STF decidiu que o cálculo da compensação ambiental deve ser proporcional ao impacto ambiental apresentado, sendo necessários os relatórios técnicos como EIA/RIMA para orientar o procedimento de compensação.

Frente ao analisado, verifica-se a compensação ambiental tem natureza jurídica de indenização, uma vez que tem como escopo ressarcir o prejuízo ou impacto ambiental já causado, funcionamento como mecanismo pós-degradação ambiental e quiçá, através dessa medida, servindo de medida educacional aos potenciais agentes poluidores.

Outrossim, observa-se que para pleitear a visada indenização pelo impacto ambiental utiliza-se da Ação Civil Pública que possui regramento próprio na Lei 7.347/85 que , no entanto, deixou de prever o prazo prescricional para a propositura de ações que visem a reparação de danos causados ao meio ambiente.

Nesse sentido, o STJ tem assentado o entendimento de que as ações de indenizações por danos ambientais são imprescritíveis, por não haver direito adquirido de poluir, isto é, trata-se de direito ao ambiente ecologicamente equilibrado considerado direito fundamental, indisponível, também indicado como metadireito, essencial ao desenvolvimento do próprio direito ambiental.

o que é Orçamento-Programa?

A concepção de orçamento, inclusive, de direito financeiro passou pela evolução meramente contábil para uma visão mais conglobante da matéria envolvendo-se outros fatores, que não apenas numéricos, capazes de influenciar no deslinde do orçamento público.

A  Constituição da República trata a respeito do orçamento público em seus artigos, enumerando princípios balizadores da matéria, dentre eles está o princípio do equilíbrio orçamentário.

A visão tradicional de orçamento público tratava-o simplesmente como peça de previsão de receita e despesa, não se importando com os eventuais desequilíbrios gerados. A título de exemplo, podemos lembrar as diversas decisões proferidas pelos Tribunais no sentido de conceder tratamentos médicos de valores vultosos, sem comprovar-se sua eficácia, sem preocupar-se com os eventuais desequilíbrios que tal ato poderia causar.

Hoje, o orçamento também é visto como expressão do exercício da democracia através do qual os indivíduos exercem seus direitos através de seus mandatários, sendo o orçamento o início e o fim da atividade estatal.

Na concepção moderna, de orçamento-programa, funciona como instrumento de controle de receitas e despesas que leva em consideração as necessidades sociais, buscando melhores práticas para a implantação de políticas públicas, sem que isso seja sinônimo de desequilíbrio no orçamento público, ainda, permitindo a administração de empréstimos a médio e longo prazo.

Desta feita, o orçamento-programa consiste na lei de estratégias orçamentárias que autoriza os gastos que o Governador poderá realizar durante determinado período de tempo, especificando detalhadamente as obrigações que devem ser concretizadas de acordo com a receita disponível.

Teoria do Reconhecimento - Humanística

Historiadores e filósofos ao estudarem as causas das desigualdades sociais em sua maioria direcionavam os estudos tendo a redistribuição como foco, mas em certo ponto essa teoria se tornou insuficiente, como explicar a continuidade do fenômeno mesmo após a efetivação da redistribuição em certas localidades, assim passou-se a considerar que a busca pela igualdade e justiça social superam seu sentido formal, transcendendo entre a individualidade de cada ser humano (seus anseios e necessidades) e dos demais com quem compartilha seu espaço social.

A teoria da redistribuição iniciou esse processo em busca da redução das desigualdades e da justiça social, na qual pode-se observar que o pensamento primo da origem do direito ligado a posse e propriedade, em que se busca quantificar ao invés de qualificar, pensamento este não totalmente dissociado das necessidades humanas, mas que necessita de cautela em sua aplicação, pois pode-se deixar de encarar principais problemas associais aplicando somente essa teoria.

Assim, a filósofa Nancy Fraser passou a estudar e a desenvolver a teoria do reconhecimento que busca a coexistência pacífica entre indivíduos diferentes que vivem em sociedade, os quais não se enquadram no padrão estipulado, mas que necessitam ser reconhecidos e protegidos, evitando-se sua marginalização, a solidificação do preconceito e a fossilização do próprio direito que deve acompanhar a evolução da sociedade melhor servindo-a em busca da paz social.

Dessa maneira, Fraser observou uma tensão na aplicação dessas teorias, pois seus defensores dividiram-se na crença de que a aplicação de uma eliminaria a possibilidade da outra, assim ela passou a trabalhar em busca da flexibilidade dessa interpretação, mostrando que essas teorias coexistem a final são aptas para atingir o fim ao qual se propuseram.

Outrossim, a filósofa pontua que na sociedade em que vivemos há uma tendência à dissociação, à polarização de ideias, quando os mesmos indivíduos que anseiam pela própria integração e reconhecimento segregam os que não pertencem ao seu grupo.

Vige, assim, que a Justiça deve ser redistributiva e reconhecedora, pois da integração das teorias é que se poderá melhor atender aos anseios sociais, dessa combinação buscar-se-á um denominador comum para que possa dar efetividade ao direito da igualdade, que vem se desenvolvendo.

A título de exemplo, temos os movimentos feministas que consideram a redistribuição como uma solução à dominação do mercado de trabalho pelo gênero masculino, mas outros movimentos como LGBTs preocupam-se com o reconhecimento para que possam se desenvolver socialmente sem prejuízo dos direitos fundamentais, tal como se deu com a conquista do casamento entre pessoas do mesmo gênero.

Em muitos casos, a luta por reconhecimento ainda se encontra dissociada da luta por redistribuição, esses grupos chegam a considerar-se adversários em certas ocasiões, motivo pelo qual torna-se urgente a necessidade de unificar ou evidenciar a necessidade e importância de ambas, tal qual Fraser desenvolve seu estudo “da redistribuição ao reconhecimento?”.

Posto isto, entende-se que não há antítese entre as teses que buscam a igualdade e justiça social e a teoria do reconhecimento, todas funcionam como suprimento importantes para atingir a finalidade perseguida, uma não invalida a outra, sendo de melhor prática buscar seu desenvolvimento integrado, pois se o fim é reduzir as desigualdades o mesmo deve se dar na interpretação das teorias, não se considerando uma superior a outra sem plausibilidade.

Sobre o crime de condição análoga a de escravo

Crime previsto no art. 149 do CP – reclusão de 02 a 08 anos, multa além da pena correspondente à violência.

Características:

a.       É crime formal

b.       Consuma-se no momento da redução à condição de subjugamento

c.       Não se exige proveito econômico

d.       Trata-se de crime único, independente do número de vítimas.

e.       É crime contra a organização do trabalho

f.        Atrai o art. 109, VI da CF, sendo de competência da Justiça Federal

g.       O Brasil assumiu compromissos internacionais para sua repressão.

EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. ART. 149 DO CÓDIGO PENAL. REDUÇÃO Á CONDIÇÃO ANÁLOGA À DE ESCRAVO. TRABALHO ESCRAVO. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. DIREITOS FUNDAMENTAIS. CRIME CONTRA A COLETIVIDADE DOS TRABALHADORES. ART. 109, VI DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO. A Constituição de 1988 traz um robusto conjunto normativo que visa à proteção e efetivação dos direitos fundamentais do ser humano. A existência de trabalhadores a laborar sob escolta, alguns acorrentados, em situação de total violação da liberdade e da autodeterminação de cada um, configura crime contra a organização do trabalho. Quaisquer condutas que possam ser tidas como violadoras não somente do sistema de órgãos e instituições com atribuições para proteger os direitos e deveres dos trabalhadores, mas também dos próprios trabalhadores, atingindo-os em esferas que lhes são mais caras, em que a Constituição lhes confere proteção máxima, são enquadráveis na categoria dos crimes contra a organização do trabalho, se praticadas no contexto das relações de trabalho. Nesses casos, a prática do crime prevista no art. 149 do Código Penal (Redução à condição análoga a de escravo) se caracteriza como crime contra a organização do trabalho, de modo a atrair a competência da Justiça federal (art. 109, VI da Constituição) para processá-lo e julgá-lo. Recurso extraordinário conhecido e provido. (RE 398041, JOAQUIM BARBOSA.)

è Os crimes meios são absorvidos pelos crimes fins, pois por vezes são imprescindíveis para atingir o resultado, no entanto os crimes cometidos com violência não sçao absorvidos.

è Quanto a frustação de direito assegurado por lei trabalhista art. 203 do CP, também é crime, mas não é considerada crime-meio, devendo o agente responder em concurso material com o art. 149 do CP

PENAL. PROCESSUAL PENAL. REDUÇÃO À CONDIÇÃO ANÁLOGA À DE ESCRAVOS. CP. ART. 149, CAPUT, §1º, I E II. FRUSTRAÇÃO DE DIREITO ASSEGURADO POR LEI TRABALHISTA. CP, ART. 203, CAPUT. PRINCÍPIO DA SUBSIDIARIEDADE. INAPLICABILDADE. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO. CP. 297, §4º. ABSOLVIÇÃO. ALICIAMENTO DE TRABALHADORES DE UM LOCAL PARA OUTRO DO TERRITÓRIO NACIONAL. CP, ART. 207, CAPUT, §1º. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Na espécie, não há que se falar em aplicação do princípio da subsidiariedade, por isso que não se encontram presentes nenhuma das hipóteses necessárias à sua incidência. Com efeito, os tipos penais tipificados nos artigos 149, caput e incisos I e II (redução à condição análoga à de escravo e 203, caput (frustração de direitos trabalhistas), ambos do Código Penal, decorrem de desígnios autônomos e ofendem bens jurídicos distintos. No primeiro delito, o bem juridicamente protegido é a liberdade da vítima, impedida do seu direito de ir e vir ou mesmo permanecer onde queira; e, no segundo delito, os direitos trabalhistas, seja do empregado ou do empregador, assegurados pela legislação trabalhista, e bem assim o delito de frustração de direitos trabalhistas não é um requisito necessário à configuração do crime de redução à condição análoga à de escravo. 2. Demonstradas a materialidade e a autoria delitiva, a manutenção da condenação pelo crime do art. 149, caput e incisos I e II (redução à condição análoga à de escravo) e a condenação do Recorrido pela prática do delito previsto no artigo 203, caput, ambos do Código Penal, em concurso material (CP, art. 69), é medida que se impõe. 3. Não há nos autos provas de que tenha o Apelado agido dolosamente, de forma voluntária e consciente, para a prática de falsificação de documento público (CP, art. 297, § 4º). Meros indícios ou conjecturas não bastam para fundamentar um decreto condenatório, o que impõe a manutenção da absolvição do Recorrido com fundamento no princípio in dubio pro reo. 4. O delito do art. 207, caput, §1º, do CP, “consuma-se o delito no momento em que o agente nega assistência para que o trabalhador retorne à cidade de onde foi recrutado, sendo irrelevante se a vítima consegue, por seus próprios meios, voltar para a sua cidade ou região (delito de mera atividade)” (ROGÉRIO GRECO). 5. In casu restou demonstrado que os trabalhadores tiveram dificuldade para se dirigir aos povoados próximos, restando evidenciada “coação promovida pelos prepostos do acusado de modo a não permitir a saída dos trabalhadores”. Declarou um dos trabalhadores aliciados: “eu sai fugido e ‘De noite’ tinha me perguntado se eu já tinha sentido bala”. 6. Recurso de Apelação parcialmente provido. (APELAÇÃO 2008.43.00.003545-7, DESEMBARGADOR FEDERAL MÁRIO CÉSAR RIBEIRO, TRF1 - TERCEIRA TURMA, e-DJF1 DATA:18/12/2015 PAGINA:3698.)

è A materialidade do delito poderá ser comprovada por outros meios de prova, tal qual o auto de infração da fiscalização trabalhista.

PENAL E PROCESSO PENAL. REDUÇÃO À CONDIÇÃO ANÁLOGA À DE ESCRAVO. PRESCRIÇÃO. INÉPCIA DA INICIAL. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. INDEFERIMENTO DE PERÍCIA. INTIMAÇÃO PARA AUDIÊNCIA DE OITIVA DE TESTEMUNHAS. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRELIMINARES AFASTADAS. MATERIALIDADE. AUTORIA. DOSIMETRIA. 1. A pena do réu foi fixada definitivamente em 05 (cinco) anos de reclusão. A referida sanção tem prazo prescricional de 12 (doze) anos (art. 109, III, do CP). Não ocorreu o transcurso do prazo prescricional entre as causas interruptivas (art. 117 do CP), tendo em vista que os fatos foram constatados até 09/09/1998, a denúncia foi recebida em 20/06/2002 e a sentença condenatória foi prolatada e publicada na secretaria em 10/10/2012. 2. Não é inepta a inicial acusatória que descreve de maneira objetiva os fatos e fundamentos jurídicos necessários para a compreensão da controvérsia penal, possibilitando ao acusado a produção de suas defesas de forma ampla. 3. Discussão a respeito da legitimidade passiva ad causam é questão que se confunde com o mérito da ação penal, devendo ser analisada após regular instrução processual da demanda. (HC 0006548-51.2015.4.01.0000/MG, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL MÁRIO CÉSAR RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, e-DJF1 p. 2326 de 09/10/2015). 4. Correta a decisão que indefere prova pericial no imóvel onde foi constado trabalho escravo, passados mais de 10 (dez) anos desde a auditoria feita pelo Ministério do Trabalho e do Emprego, entendo-a desnecessária, tendo em vista que o locus delicti não é mais o mesmo. 5. Inexistência de nulidade ou cerceamento ao direito de defesa do réu. Intimado o réu e seu advogado da expedição de carta precatória, desnecessária nova intimação para audiência no Juízo deprecado. Entendimento consolidado na Súmula 273 do Superior Tribunal de Justiça. (ACR 0000613-19.2005.4.01.3803/MG, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL NEY BELLO, TERCEIRA TURMA, e-DJF1 p. 4498 de 31/07/2015). 6. A redação dada ao caput do art. 149 do Código Penal pela Lei 10.803, de 11/12/2003, apenas explicitou os elementos e as circunstâncias já consagradas pela jurisprudência pátria como inerentes ao conteúdo normativo do referido tipo penal. (Precedente da Turma). 7. Em recentes julgados, com suporte em conclusão do Supremo Tribunal Federal, esta Turma afastou a necessidade da prova da coação física ou cerceamento da liberdade de locomoção para a configuração do delito tipificado pelo art. 149 do Código Penal. Bastando que verifique a submissão da vítima a serviços forçados ou jornada exaustiva, ou a condições de degradantes. Condutas, portanto, alternativas. (Precedentes da Turma). 8. Materialidade e autoria do crime do art. 149 c/c o art. 29 (redução à condição análoga à de escravo em concurso de pessoas) do Código Penal comprovadas. 9. Dosimetria da pena reformada para melhor refletir o grau de culpabilidade da conduta do réu. 10. Apelação parcialmente provida. (APELAÇÃO 2002.39.00.004743-0, JUIZ FEDERAL KLAUS KUSCHEL, TRF1 - TERCEIRA TURMA, e-DJF1 DATA:28/10/2016)