Premissas importantes da Decadência no Direito Tributário

Segue algumas premissas importantes para a decadência:

1.       A decadência atinge direito subjetivo

2.      Decorre sempre de LEI

3.       À decadência aplicam-se os princípios da legalidade e da segurança jurídica

4.       Antes do lançamento somente ocorre a decadência

5.       Ocorrendo a decadência não se opera a prescrição

6.       O tributo pago a maior ou indevidamente, já atingido pela decadência, deve ser restituído.

7.   Uma vez extinto o direito, não pode ser reavivado por qualquer sistemática de lançamento ou autolançamento, nem pode documento de confissão de dívida.

Essas dicas se encontram no livro do Eduardo Sabbag.